Começou a tramitar no Senado projeto que autoriza a internação compulsória de dependentes químicos que forem pegos mais de uma vez portando drogas ilícitas. O Projeto de Lei do Senado 285/2018, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de relator.

Atualmente, a Lei 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prevê três tipos de punições para quem adquirir, guardar, ou transportar pequenas quantidades de drogas, para consumo pessoal: advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a curso educativo – estas duas últimas pelo prazo máximo de cinco meses, ou dez, no caso de reincidência.

projeto acrescenta a internação compulsória em estabelecimento especializado entre as penas possíveis para os casos de reincidência, desde que esteja comprovada a dependência química. Na justificação, a autora afirma que cabe ao Estado dar aos reincidentes “uma oportunidade para reconstruírem-se a si mesmos e a si mesmas”.

Qual a sua opinião sobre o projeto? Vote:
PLS 285/2018: http://bit.ly/PLS285-2018.
Todas as propostas que tramitam no Senado estão abertas a consulta pública por meio do portal e-Cidadania. Confira: http://www12.senado.leg.br/ecidadania.
Comente na página do Senado no Facebook.

Fonte: Agência Senado

Não há comentários ainda.

Enviar um Comentário

Seu email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com (*).

Você pode usar esses HTML tags e atributos: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>